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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-281/2007-028-03-00.4

PROC. Nº TST-E-ED-RR-281/2007-028-03-00.4

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/acc 

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E NAS CONVENÇÕES COLETIVAS. VIGÊNCIA DA LEI 11496/2007. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte Superior, ao consagrar o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança, também, as multas aplicadas à parte, por força de norma legal ou convencional. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-281/2007-028-03-00.4, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargados EDMILSON AVELINO DO NASCIMENTO e INDUSTRIAL RESCUE SYSTEMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EM EMERGÊNCIAS LTDA.

A c. Oitava Turma, mediante o v. acórdão de fls. 96-102, da lavra da Exma. Sra. Ministra Dora Maria da Costa,  conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “limites da responsabilidade subsidiária – multa dos artigos 467 e 477 da CLT” por contrariedade à Súmula nº 331, IV/TST e deu provimento para reincluir na responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, restabelecendo a r. sentença.
Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela reclamada, fls. 104-107, que foram rejeitados, conforme decisão de fls. 110-113. 
Inconformada, a reclamada opõe embargos, às fls. 116-119. Insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sustenta que a aplicação da responsabilidade subsidiária deve ser imposta restritivamente para incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva. Traz aresto para confronto de tese. 
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 127.
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT.
1. CONHECIMENTO
A C. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa:

“RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços responde pelo total devido ao reclamante, inclusive quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.” (fl. 68)

Inconformada a reclamada sustenta que a aplicação da responsabilidade subsidiária deve ser imposta restritivamente para incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, de índole punitiva. Traz aresto para confronto de tese.
A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do aresto de fl. 118, cuja tese é no sentido de que “não há contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, porquanto referido verbete sumular não excepcionou de forma categórica o alcance da responsabilidade subsidiária para as multas decorrentes do contrato de trabalho”.
Conheço dos embargos por dissenso jurisprudencial.

2. MÉRITO 
A condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como das multas convencionais no rol das parcelas abrangidas pela responsabilidade subsidiária é matéria já pacificada nesta c. Corte, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se observa nos precedentes abaixo transcritos:

“MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 477 DA CLT. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e objeto do item IV da Súmula 331, o tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública direta ou indireta, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador. A multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias se insere entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR-663.320/2000, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 8/10/2004)

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Tribunal Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao Reclamante, incluindo as aludidas multas, na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não os satisfazer. O acórdão recorrido está conforme ao Enunciado nº 331, IV, do TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos. (E-RR-51.464/2002-900-09-00, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 16/4/2004)”

A responsabilidade subsidiária decorre da culpa in eligendo e in vigilando, implicando, portanto, responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado.
Com efeito, a Súmula nº 331, item IV, desta Corte Superior, ao consagrar o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas.
Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança, também, as penalidades referentes ao não-cumprimento da obrigação no prazo, inclusive a multa prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e as convencionadas.
Nego provimento aos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 13 de outubro de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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